STJAgInt no AREsp 2.744.353
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Fraude à execução fiscal
- Alienações sucessivas
- Inaplicabilidade
- Honorários sucumbenciais
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.
2. Nas execuções fiscais, aplica-se a tese firmada no Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça sobre a presunção absoluta de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional. Constatada a alienação após a citação válida, a presunção é jure et de jure, dispensada a prova de má-fé e indiferente a ausência de averbação da penhora.
3. A técnica de distinção não afasta a aplicação do Tema 290 quando alegadas alienações sucessivas ou a condição de adquirente remoto. A cadeia dominial permanece atingida pela ineficácia da alienação originária em relação ao Fisco. A Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável em execuções fiscais.
4. A majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é devida em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.