Ausência de intimação: não ocorrência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não há previsão regimental para sustentação oral em agravo de instrumento em recurso de revista (art. 161, § 5º, III, RITST), e o adiamento de julgamento remete o processo para a sessão subsequente independentemente de nova pauta (arts. 119, § 2º, I, e 122, § 2º, RITST). A arguição de nulidade por cerceamento de defesa não prospera. 2. A parte embargante, por via indireta, pretende a reforma do julgado, o que não condiz com a finalidade dos embargos de declaração (sanar omissão, contradição ou obscuridade), nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Todo o contexto fático que embasou a decisão foi extraído dos contornos delineados pela Corte Regional. A pretensão de reapreciar documentos que sequer foram transcritos no acórdão regional para refutar o valor da remuneração e o vínculo empregatício não se configura como mera valoração jurídica do quadro fático, mas sim como indevido reexame do acervo probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.