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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100980-35.2018.5.01.0045

Adicional de periculosidade: dispensa de perícia técnica

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Dispensa de perícia técnica
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Dialeticidade inobservada
  • Horas extras
  • Trabalho externo

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que por meio de decisão monocrática, mantive o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade, relativo à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, embora tenha se insurgido contra a inespecificidade dos arestos, a reclamada insiste na necessidade de realização de perícia técnica e questiona a suficiência da prova testemunhal, sem demonstrar que a controvérsia possa ser dirimida sem o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional. 3. Ausente impugnação específica a fundamento suficiente para manter a decisão agravada, incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. SOBREAVISO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A decisão monocrática manteve os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade, relativos à impossibilidade de reexame de fatos e provas e à inespecificidade dos arestos apresentados. 2. No agravo interno, a reclamada reproduz depoimento testemunhal e reitera sua versão acerca da impossibilidade de controle da jornada, da fruição do intervalo e da inexistência de sobreaviso, sem demonstrar que a controvérsia poderia ser dirimida a partir das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional. Tampouco enfrenta o fundamento relativo à inespecificidade dos arestos. 3. Ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo

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