Tribunal do júri: quesito genérico de absolvição

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, deixou de conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o veredicto popular por contradição insanável na quesitação e por entender manifestamente contrária à prova dos autos a absolvição dos corréus e o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima.

2. Fato relevante. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão, notadamente quanto ao alcance do terceiro quesito do art. 483 do CPP, à soberania dos veredictos e à íntima convicção dos jurados, e que o Tribunal de origem teria extrapolado o controle judicial previsto no art. 593, III, "d", do CPP. Invoca o Tema 1.087 da repercussão geral do STF para afirmar que o quesito genérico de absolvição autoriza absolvição por quaisquer razões, inclusive clemência, ainda que não invocada expressamente.

3. As decisões anteriores. A decisão agravada consignou que o afastamento da conclusão do Tribunal de origem - sobre a inexistência de suporte probatório mínimo para a tese absolutória e para o afastamento das qualificadoras - demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

II. Questão em discussão

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos é suficiente para afastar a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, permitindo o conhecimento do recurso especial apesar do óbice da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se, à luz do art. 483 do CPP e do Tema 1.087 da repercussão geral, é possível manter absolvição no quesito genérico sem tese de clemência constante em ata, sem incidir em reexame de provas.

III. Razões de decidir

5. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e juridicamente consistentes para modificar a decisão agravada, o que não ocorreu, impondo-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.

6. A incidência da Súmula 7/STJ permanece, pois a pretensão recursal envolve o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a suficiência das provas, a coerência do veredicto e o afastamento de qualificadoras, providências vedadas na via especial.

7. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, incumbe à parte demonstrar, em cotejo direto com as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, a desnecessidade de revolvimento probatório; a simples afirmação genérica de revaloração jurídica não é suficiente.

8. No recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça aprecia apenas questões de direito, não cabendo realizar terceiro exame da matéria fática; não há questão jurídica autônoma de interpretação do direito federal, mas controvérsia sobre circunstâncias fáticas.

9. O desconstituir da afirmação do Tribunal de origem de que o veredito é manifestamente contrário à prova dos autos e de que houve contradição insanável na quesitação demanda revolvimento probatório, o que impede o exame do mérito sobre o alcance do quesito genérico do art. 483 do CPP e sobre eventual clemência.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática.

Tese de julgamento:

1. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e juridicamente consistentes aptos a alterar o entendimento firmado na decisão agravada. 2. A alegação genérica de revaloração jurídica dos fatos não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo indispensável demonstrar, em cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, a desnecessidade de reexame probatório. 3. O recurso especial não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, inclusive para infirmar decisão que cassou veredicto do Tribunal do Júri por contradição insanável na quesitação e por ser manifestamente contrária à prova dos autos.