Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: equiparação salarial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que “o autor prestava seus serviços para os diretores country managers da CEG, em escala dia sim, dia não, podendo ainda, por determinação da coordenadoria de segurança, levar os chamados expatriados para reuniões, diretórios” e que “o paradigma, sr. Sérgio, dirigia exclusivamente para o presidente da empresa, sr. Bruno, e família, em escala 5x2”, de modo que “Trata-se, à toda evidência, de atividades distintas, pois não há negar que a responsabilidade do modelo era maior, considerando se tratar da autoridade máxima da 3ª ré, além de cumprir jornada absolutamente diversa do autor, o que também indica que as rotinas laborais não eram idênticas”. E concluiu a Corte Regional que “não logrou o autor demonstrar a identidade de funções, pelo que improcede o pleito de recebimento de diferenças salariais por equiparação salarial”. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o reclamante comprovou a identidade de funções, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Ademais, o v. acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que cabe ao empregado provar os fatos constitutivos do seu direito e, apenas se lograr se desincumbir desse encargo, é que o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor recai sobre o empregador, nos termos da Súmula nº 6, item VIII do TST. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. ACÚMULO DE FUNÇÃO – ÔNUS DA PROVA. A teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Registre-se que, por constituir fato constitutivo do direito alegado, cabe ao reclamante o ônus da prova do acúmulo de função. Julgados. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que “ao relatar sua rotina de trabalho, noticiou o autor apenas o cumprimento de atividades típicas de motorista ("Levava [o country manager] pro trabalho, para a reunião, pro colégio..."), e não propriamente as de segurança pessoal” e que “O mero fato de portar arma de fogo não induz, na hipótese, a concluir-se que acumulasse a função de segurança, pois é incontroverso que o autor é policial militar da ativa”, concluindo que “o demandante não logrou demonstrar satisfatoriamente o fato constitutivo do direito alegado (Art. 818, I, da CLT), o que já bastaria para a improcedência do pleito em debate”. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o reclamante comprovou o acúmulo de funções, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – JUNTADA PARCIAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Constatado que o acórdão regional encontra-se em parcial dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – JUNTADA PARCIAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação aos arts. 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – JUNTADA PARCIAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA INICIAL. O Tribunal de origem entendeu que, em parte do período contratual, a reclamada apresentou cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis, presumindo-se retratarem a realidade vivenciada, sendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus de desconstituir tais cartões de ponto. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer o reclamante, no sentido de que, em relação ao período em que houve apresentação de cartões de ponto pela reclamada, houve horas extras irregularmente compensadas e não pagas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Registre-se que, na hipótese dos autos, a Corte Regional foi expressa no sentido de que a reclamado apresentou cartões de ponto com marcações variáveis, não havendo que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova por incidência do item III da Súmula nº 338 do TST. Nesse passo, caberia ao reclamante, a teor dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, a prova do fato constitutivo do seu direito, o que não ocorreu, in casu. Ocorre, contudo, que, em relação ao período contratual em que não houve a apresentação de cartões de ponto pela reclamada, a decisão regional encontra-se em contrariedade com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque a jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial também é aplicável nas hipóteses em que o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Assim, não havendo registro fático no acórdão regional quanto à existência de outras provas hábeis a infirmar a jornada declinada na inicial, esta deve prevalecer nos períodos em que não foram apresentados os controles de frequência. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.