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Jurisprudências

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.528.404

Servidor público: gratificação de atividade tributária (gat)

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, em cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo a Gratificação de Atividade Tributária (GAT).

2. As alegações de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil são genéricas e não individualizam omissões concretas, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da irresignação sobre negativa de prestação jurisdicional.

3. Inexistente ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; discordância quanto ao resultado não configura negativa de prestação jurisdicional.

4. Ausente enfrentamento, no acórdão recorrido, dos arts. 4º, 6º e 503 do Código de Processo Civil, incide, por analogia, a Súmula 282/STF, o que obsta o acesso à instância especial por falta de prequestionamento.

5. No mérito, conforme orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF, a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não se transmuta em vencimento básico, razão pela qual não compõe a base de cálculo de rubricas cuja base seja o vencimento básico, sendo indevidos os reflexos pretendidos.

6. Não há razão para sobrestamento por afetação ao Tema 1.399/STJ, que se restringe ao cabimento de honorários de sucumbência nas execuções individuais extintas por desconstituição do título coletivo; enquanto que a questão discutida nos presentes autos diz respeito aos reflexos da GAT.

7. Inviável a suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, a, do Código de Processo Civil), pois a controvérsia não depende do trânsito em julgado da ação rescisória e, ademais, a Ação Rescisória 6.436/DF foi julgada, consolidando a orientação aplicável.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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