STJREsp 2.297.902
Plano de saúde
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferido em apelação cível.
2. A controvérsia trata da manutenção do vínculo assistencial após o cancelamento de plano coletivo empresarial, com migração para plano individual/familiar sem novas carências e com compatibilidade de coberturas e abrangência territorial, e da definição das condições econômicas aplicáveis.
3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a migração para plano individual/familiar, sem novos prazos de carência e com compatibilidade de coberturas, observando quanto ao preço valores de mercado de planos individuais análogos, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentando a obrigação de ofertar plano individual, sem novas carências e com compatibilidade de cobertura e regionalidade, e afastando a manutenção dos valores do plano coletivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC quanto à inexistência de comercialização de planos individuais e à alegada inviabilidade da migração, bem como se a determinação impõe onerosidade excessiva à luz do art. 478 do CC; e (ii) saber se ocorreu violação do art. 478 do CC por imposição de obrigação excessivamente onerosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício.
7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, pois a tese de ofensa ao art. 478 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quando ausente a oposição de embargos de declaração para sanar supostos vícios. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a pretensão de violação do art. 478 do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento".
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, II, 85, § 11 e § 2º; CC, art. 478; Resolução n. 19/1999, art. 3; Resolução n. 279/2011, art. 26, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282.
Tese
"1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC quando ausente a oposição de embargos de declaração para sanar supostos vícios. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a pretensão de violação do art. 478 do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.