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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 0000070-53.2024.5.14.0004

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como equívoco no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Ressalta-se ademais que o pedido de manifestação explícita sobre determinada matéria, com vistas ao prequestionamento, pressupõe a existência de omissão no julgado embargado, na forma da Súmula nº 297 do c. TST, situação não apresentada nos autos. 3. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo decorreu do fato de que o processo se encontra em fase de conhecimento, não havendo, até o momento, proveito econômico definitivamente mensurável, uma vez que os valores atribuídos aos pedidos possuem caráter meramente estimativo. Assim, mostra-se adequada, neste momento processual, a utilização do valor atualizado da causa, nos termos do art. 791-A, “caput”, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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