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Jurisprudências

TSTAg-RE-EDCiv-ROT 0100651-85.2023.5.01.0000

Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EM NORMA REGULAMENTAR DIVERSA DA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 339, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese, em relação a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, em virtude do atendimento da exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem necessidade de exame pormenorizado de cada alegação ou das provas, nos termos do entendimento do STF. No mérito, o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, em face do reconhecimento da inexistência de repercussão geral, quanto à pretensão de debate acerca da não observância dos princípios constitucionais do direito adquirido, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, os quais exigem o exame de dispositivos infraconstitucionais, e da inafastabilidade da jurisdição. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF nos Temas 339, 660 e 895. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de novembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

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