Plano de saúde: omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão em relação ao sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.375; e (ii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se configura omissão, pois, não superado o juízo de admissibilidade por ausência de prequestionamento, o sobrestamento por afetação em repetitivo é inviável.

5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide quando ausente intuito protelatório, sendo insuficiente a mera oposição de embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema Repetitivo n. 1.375, pois a matéria não superou o juízo de admissibilidade. 2. Ausente a configuração de intuito protelatório, não incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282 ; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 14/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021.