Prescrição do FGTS: fGTS

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. FGTS. INTERVALOS INTRA E INTERJORNADA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada sob os seguintes fundamentos: óbices das Súmulas n. 126 e 333 do TST, ausência de prequestionamento, ausência de indicação de canal de conhecimento e, por fim, inobservância do disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT (ausência de trecho do acórdão regional). Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra os fundamentos da decisão agravada. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula n.º 422 do TST. Agravo não conhecido.