Nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, RELATIVO AO ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422 DO TST. 1. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou o fundamento consignado na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, relativo ao óbice da Súmula 184 do TST. 2. Desatendido, portanto, o princípio da dialeticidade recursal, aplicável o teor da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.