Responsabilidade subsidiária: ente da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADIMPLEMENTO DO FGTS. CULPA "IN VIGILANDO" COMPROVADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento do Estado do Amazonas por entender que restou comprovada a culpa in vigilando do ente público diante do registro, no acórdão regional, do inadimplemento do FGTS. 3. O embargante aponta omissão na decisão agravada quanto a trechos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246) que afastariam a responsabilidade automática. Aduz que, no caso, houve condenação genérica e presumida, sem elementos concretos de culpa "in vigilando", além do que reforça que o mero inadimplemento do FGTS não basta para a configuração da responsabilidade subsidiária de ente público. 4. Este Colegiado não se omitiu quanto à ADC 16 nem quanto ao Tema 246. Ao contrário, dedicou extenso desenvolvimento a ambos, percorrendo toda a evolução jurisprudencial do STF, inclusive com transcrição da ementa dos embargos de declaração no RE 760.931 (Min. Edson Fachin). A Turma também enfrentou explicitamente o Tema 1.118 e suas teses vinculantes. Não houve também condenação genérica ou presumida. O Tribunal Regional - cujo quadro fático foi acolhido pela Turma nos termos da Súmula 126/TST - identificou a ausência de recolhimento do FGTS a partir de julho/agosto de 2020 , por ao menos 20 meses consecutivos , o que, por si só, configura culpa "in vigilando". 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.