Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1644-96.2011.5.15.0018
Ilegitimidade passiva: prescrição
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Ilegitimidade passiva
- Prescrição
- Vício na decisão embargada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Grupo Econômico
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TEMAS 583 E 1.206 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Grupo Econômico; Competência; Litisconsórcio e Assistência; Preparo / Deserção; Execução Previdenciária; Prescrição; Legitimidade para a Causa