Ilegitimidade passiva ad causam, prescrição da pretensão de cobrança e nulidade da certidão de dívida ativa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA REJEIÇÃO DAS TESES DO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTIGOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. No que se refere aos arts. 10 e 141 do CPC/2015, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a respectiva tese recursal, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

3. Não há contradição entre as afirmações da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes.

4. Quanto à alegação de violação do art. 927, inciso III, do CPC/2015 e do art. 135, inciso III, do CTN, as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF impedem o conhecimento do recurso especial, pois não houve impugnação específica aos fundamentos relacionados à não comprovação da nulidade da Certidão de Dívida Ativa e à prática de ato contrário à lei (sonegação fiscal), ao tempo em que eventual revisão do acórdão recorrido dependeria do reexame do acervo probatório, o que é inadequado na via do especial.

5. No processo executivo fiscal, a citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição da pretensão de cobrança também contra o corresponsável inserido na Certidão de Dívida Ativa. Precedentes.

6. Agravo interno des provido.