TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 84000-90.2009.5.15.0157
Juros de mora: fazenda pública
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Responsabilidade subsidiária
- Legitimidade
- Vício na decisão embargada
- Aposentadoria e Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE. TEMAS 181 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Aposentadoria e Pensão; Grupo Econômico; Jurisdição e Competência; Litisconsórcio e Assistência; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Liquidação / Cumprimento / Execução; Prescrição; Legitimidade para a Causa; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Periciais