Estupro de vulnerável: palavra da vítima

Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Exame de corpo de delito. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

2. O agravante sustenta revaloração jurídica dos fatos sem revolvimento fático-probatório, alega insuficiência de prova, inconsistências entre relatos, condenação com base em testemunhos indiretos e ausência de exame de corpo de delito; no tocante à dosimetria, defende direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acolhimento das teses defensivas demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível reconhecer prequestionamento ficto quanto à tese de direito ao esquecimento na valoração de maus antecedentes, na ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP no recurso especial; e (iv) saber se incide a Súmula 211/STJ ante a ausência de pronunciamento da Corte local sobre matéria suscitada apenas nos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre suficiência e consistência dos relatos e sobre a autoria delitiva exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

5. Nos crimes de natureza sexual, praticados em ambiente clandestino, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando coerente e corroborada por outros elementos dos autos; a ausência de exame de corpo de delito não elide a materialidade quando os atos não deixam vestígios.

6. A tese de direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes foi suscitada apenas nos embargos de declaração e não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o recurso especial não indicou violação ao art. 619 do CPP, inviabilizando o reconhecimento do prequestionamento ficto.

7. Incide a Súmula 211/STJ diante da ausência de pronunciamento da Corte local sobre a questão federal, não sendo possível suprir a deficiência sem alegação de ofensa ao art. 619 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 158; CPP, art. 386, II e VII; CPP, art. 619; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 3.164.304/SP, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.182.198/RJ, Quinta Turma, j. 16.06.2026, DJEN 23.06.2026; STJ, REsp 1.870.989/SP, Sexta Turma, j. 16.11.2021, DJe 25.11.2021; STJ, AgRg no REsp 1.667.451/PR, Quinta Turma, j. 23.10.2018, DJe 31.10.2018