Intervalo interjornadas: intervalo do artigo 384 da CLT

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADAS. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista afirmando que a decisão está em consonância com a jurisprudência do TST, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Entretanto, do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho denegatório, observa-se que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, o que encontra óbice na Súmula 422, I, do TST. Cabe à parte impugnar, especificamente, os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista afirmando que a decisão está em consonância com a jurisprudência do TST, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Com efeito, verifica-se do cotejo entre as razões do agravo de instrumento e os fundamentos do despacho denegatório, que a reclamada não impugnou o fundamento adotado pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, o que encontra óbice na Súmula 422, I, do TST. Cabe à parte impugnar, especificamente, os fundamentos erigidos pela decisão de admissibilidade, em observância ao princípio da dialeticidade. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. Consta no acórdão do TRT que o laudo pericial concluiu que a autora laborava em ambiente insalubre, entrava de forma habitual e constante nas câmaras de congelados e resfriados, que não eram fornecidos os equipamentos de proteção corretos e que o valor dos honorários periciais foi fixado em observância ao princípio da razoabilidade e à complexidade do trabalho realizado. Assim, para analisar as alegações recursais da reclamada, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . HORAS EXTRAS PELA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA E HORAS EXTRAS REFERENTES AO INTERVALO INTRAJORNADA. Consta no acórdão do TRT que a prova colhida nos autos demonstra que a jornada de trabalho não era anotada corretamente nos registros, que a jornada trabalhada era das 8:00 às 22:00 e que o intervalo intrajornada era de apenas 15 a 30 minutos. Assim, para se chegar a entendimento diverso, necessariamente, se teria que revolver fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . DESPESAS COM LIMPEZA DO UNIFORME. Consta no acórdão do TRT que " Estabelecem as convenções coletivas da categoria, como se verifica da cláusula 64ª, de id 96e116d (fl. 102 dos autos), que as empresas que não cuidarem da manutenção e lavagem dos uniformes e fardamentos, pagarão aos empregados uma ajuda de custo no valor de R$ 37,05 por mês para tal finalidade " e que não há que se falar em comprovação de gastos com a lavagem pela reclamante. Extrai-se, ainda, do acórdão do TRT que não era cumprida a previsão do instrumento coletivo. Assim, para se acolherem as alegações recursais da reclamada seria necessário revolver o conjunto de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . PRÊMIO MENSAL E PPR SEMESTRAL. Em decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada em razão dos óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da súmula 333 do TST, pois a decisão do TRT, de que " cabia à reclamada demonstrar nos autos que a reclamante não cumpriu os requisitos do regulamento implantado na recorrente, não atingindo as metas previstas no programada, com base no faturamento da loja " está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que cabe ao empregador o ônus de provar fato impeditivo ao direito do empregado. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . VALE-REFEIÇÃO. Homologado pedido feito pela reclamante, de renúncia à pretensão de pagamento relativo ao vale refeição, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito. Prejudicado o agravo, portanto, no tema.