Rito sumaríssimo: obrigação de fazer

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PPP. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297, I, DO TST). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento, por não ter sido observado o art. 896, § 9º, da CLT, bem como por ausência de prequestionamento quanto à alegada contrariedade à Súmula 423 do TST, diante da inexistência de tese explícita do Tribunal Regional sobre a matéria. 2. Nas razões do agravo, a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão, limitando-se a reiterar questões atinentes à validade do PPP e à força probatória dos laudos apresentados, insistindo na alegação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais. 3. A ausência de impugnação específica aos fundamento da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.