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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10096-26.2020.5.03.0047

Julgamento ultra petita: não configuração

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CTPS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. DIFERENÇA SALARIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. VALOR SUPERIOR A METADE DO SALÁRIO CONTRATUAL. FRAUDE COMPROVADA. 2.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DERMATOSE. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO POR PROVA PERICIAL. 2.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2.4. HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 1.500,00). RAZOABILIDADE. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM CONTATO DIRETO COM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS . 3.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS ELETRICITÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 14.740/12. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Salário In Natura; Reconhecimento de Relação de Emprego; Anotação / Baixa / Retificação; Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Valor Arbitrado; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Honorários Periciais

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