TSTAg-AIRR 0100512-11.2022.5.01.0052
Deserção do recurso de revista configurada: juntada do comprovante do efetivo pagamento do depósito recursal fora do prazo recursal
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista configurada
- Some-se a isso a tese firmada pelo Tema 271 da Tabela de IRR do c
- Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. JUNTADA DO COMPROVANTE DO EFETIVO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO PRAZO RECURSAL. TEMA 271 DA TABELA DE IRR DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Hipótese em que decretada a deserção do recurso de revista, tendo em vista a juntada extemporânea do comprovante do efetivo pagamento do depósito recursal. No caso, apesar de a guia de recolhimento ter sido apresentada dentro do prazo recursal, a comprovação do efetivo pagamento se deu somente após o seu término, circunstância que não atende ao disposto na Súmula nº 245/TST. Precedentes. Some-se a isso a tese firmada pelo Tema 271 da Tabela de IRR do c. TST: “É incabível a concessão de prazo para regularização do preparo nos casos de total ausência de comprovação do recolhimento das custas ou do depósito recursal no prazo do recurso, não se aplicando o disposto no art. 1.007, §§ 2º, 4º e 7º, do CPC.” Não se trata, portanto, de hipótese de mera insuficiência do valor recolhido, em que incidiria a OJ/SbDI-1/TST 140, mas de ausência de comprovação tempestiva do pagamento, vício insusceptível de regularização, após o término do prazo recursal. Nesse contexto, a juntada posterior do comprovante de pagamento não tem o condão de afastar a deserção já configurada, em consonância com a Súmula nº 245 do TST e com a tese vinculante firmada no Tema 271 da tabela de IRR do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao destrancamento do apelo. Não desconstituídos, pois, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator