Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-RR 1000712-24.2017.5.02.0057
Manutenção do plano de saúde: empregada aposentada
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Manutenção do plano de saúde
- Empregada aposentada
- Alteração na forma de custeio
- Vício na decisão embargada
- Plano de Saúde
- Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADA APOSENTADA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CUSTEIO. TEMA 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Plano de Saúde; Competência; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional