Nulidade da transferência da cbtu para a flumitrens

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ARTIGO 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INCABÍVEL. 1. Na hipótese dos autos, foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário da parte, quanto à matéria " nulidade da transferência para a FLUMITRENS ", em razão do disposto no artigo 102, III, "a" da Constituição da República, por ter o cerne da controvérsia nítida natureza infraconstitucional. Já em relação à matéria " prescrição ", foi indeferido o processamento do Recurso Extraordinário tendo em vista a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, uma vez que a matéria não foi examinada sob a sistemática de repercussão geral, a interposição do Agravo Interno, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, revela-se inadmissível. 2. Adotado o juízo clássico quando da admissibilidade do apelo extraordinário, nos temos do disposto no artigo 1.030, § 1º, do CPC, o recurso a ser manejado é o Agravo previsto no artigo 1.042 do CPC. A interposição equivocada do Agravo Interno, no particular, configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo Interno de que não se conhece.