Doença ocupacional: responsabilidade civil

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL CONSTATADO PELO LAUDO PERICIAL. REGISTRO DE CULPA DA EMPRESA. 2. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EM 40%. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE EPI’S VÁLIDOS E ADEQUADOS À NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. PRETENSÕES RECURSAIS CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. ARTIGO 223-G DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/17. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIs 6.050, 6.069 E 6.082. PARÂMETROS DE QUANTIFICAÇÃO MERAMENTE ORIENTATIVOS. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO EM VALORES SUPERIORES AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO § 1º, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E IGUALDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 5. TEMA REPETITIVO Nº 155. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DO IBGE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Agravo interno conhecido e não provido.