Cancelamento de cartão de crédito, negativa de restabelecimento e danos morais

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de fatos e provas;

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00;

3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários de 12% sobre o valor da causa;

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 13% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de restabelecimento do cartão de crédito e os fatos narrados configuram falha na prestação do serviço, prática abusiva e dano moral indenizável, com violação dos arts. 4º, III; 6º, VI e VIII; 14; 51, IV do CDC; 186 e 927 do CC; e 373 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A decisão aplica a Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório quanto à suposta falha do serviço, dano moral e nexo causal;

7. Conclui que a responsabilidade civil não se configura, ante a ausência de comprovação de dano e de nexo, e que a recusa de crédito insere-se na discricionariedade da instituição financeira;

8. Afirma que não se desconstitui a distribuição do ônus probatório definida no CPC, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório;

2. A ausência de comprovação de dano e de nexo causal impede o acolhimento das teses fundadas nos arts. 186 e 927 do CC e 373 do CPC".

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, 6º, VI e VIII, 14, 51, IV; CC, arts. 186, 927; CPC, art. 373.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.