Fraude à licitação (art. 90 da lei nº 8.666/1993)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, em recurso originário voltado contra acórdão que manteve condenação por fraude à licitação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem; e (ii) saber se houve demonstração do prequestionamento das matérias federais e do afastamento da vedação ao reexame de provas sem revolvimento fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo em recurso especial deve enfrentar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que não se verifica no caso concreto.

4. O requisito do prequestionamento, previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, exige demonstração de debate explícito no acórdão recorrido ou prequestionamento ficto, não atendido por alegações genéricas de devolução das matérias.

5. O afastamento da Súmula 7/STJ demanda cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido e as teses jurídicas, evidenciando que a solução prescinde do revolvimento probatório, ônus não cumprido nas razões recursais.

6. O agravo regimental não se presta a suprir deficiência dialética do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.