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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0000149-86.2024.5.10.0022

Diferenças salariais: professor

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Professor
  • Redução da carga horária
  • Sem prova da redução do número de alunos
  • Óbice de natureza processual
  • E, por consequência, da remuneração

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. SEM PROVA DA REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula n. 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela redução na carga horária da parte reclamante, sob o fundamento de que “não há prova da diminuição do número de alunos ou do número de turmas disponíveis à reclamante” e que “Não obstante o TST ter consolidado a jurisprudência no sentido de admitir a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos (OJSBDI-1 244), o fato impeditivo do direito autoral deve ser demonstrado pelo reclamado (CLT, art. 818 c / c CPC/2015, art 373, II), o qual não se desincumbiu de seu encargo probatório no caso vertente”. III. Portanto, acolher as alegações no sentido de que “não houve qualquer demonstração de que a redução da jornada — e, por consequência, da remuneração — tenha ocorrido de forma unilateral, tampouco que tenha causado prejuízo concreto à Reclamante” e que “para configurar violação ao art. 7º, VI, da Constituição, exigese mais do que a simples demonstração de alteração nas condições contratuais. É imprescindível que haja prova efetiva da lesividade, o que não ocorreu no caso sub judice. O v. acórdão regional, contudo, ao presumir a lesividade apenas pela redução objetiva da carga horária e remuneração, sem qualquer demonstração de abuso de poder, discriminação ou prejuízo concreto, incorre em interpretação extensiva e desfavorável ao texto constitucional” implicaria em revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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