Corrupção passiva: cassação dos proventos

Direito Penal Militar e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do Código Penal Militar. Cassação dos proventos. Tema 358-RG/STF.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que conheceu do ARE e deu provimento ao RE para afastar a pena de cassação dos proventos de inatividade, porquanto o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo do contido no Tema 358 da sistemática da repercussão geral da questão constitucional.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que julgou procedente representação ministerial, decretou a perda da graduação de praça do ora recorrido, além de cassar os proventos.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Decisão da Presidência do tribunal de origem, a qual não negou seguimento ao RE com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, que pudesse ensejar a obrigatória interposição do agravo interno, conforme exige a jurisprudência desta Suprema Corte.

5. Agravo regimental não provido.