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Jurisprudências

TSTRR 0000329-69.2023.5.21.0010

Adicional de insalubridade: condenação devida

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Adicional de insalubridade
  • Condenação devida
  • Ebserh
  • Responsabilidade subsidiária
  • Ente público
  • Fiscalização do contrato por parte do tomador dos serviços

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 195, CAPUT, DA CLT NÃO VIOLADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª RECLAMADA. EBSERH. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando os argumentos trazidos pela agravante, supera-se o óbice erigido na decisão agravada para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. EBSERH. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. MANTIDA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 3. Em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada. 5. Nessa medida, a tomadora dos serviços não deve responder pelos créditos obreiros, porque não demonstrou a fiscalização dos haveres trabalhistas, certo que tal ônus não lhe competia, nos termos da tese fixada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. 6. Outrossim, a atual jurisprudência deste C. Tribunal Superior é no sentido de que a responsabilidade da administração pública, nos casos de indenização oriunda de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparado, está disciplinada nos artigos 186, 932 e 942 do Código Civil (responsabilidade solidária) e não pelo teor do art. 71, caput e §1º, da Lei 8.666/93 e Súmula 331, item V, do TST (responsabilidade subsidiária). Assim, com relação à indenização por danos morais decorrente de doença acometida ao reclamante, não se aplicam as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos temas 246 e 1118 da tabela de Repercussão Geral, por ausência de estrita aderência. Todavia, em observância ao princípio da "non reformatio in pejus", a responsabilidade subsidiária pelo pagamento da referida indenização deve ser mantida, diante da impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária, na espécie. 7. Configurada violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; II - conhecer do agravo de instrumento da 2ª reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista, quanto ao tema ¿responsabilidade subsidiária¿ e III - conhecer do recurso de revista da 2ª reclamada, por violação do artigo 71, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada à recorrente pelos efeitos da condenação, exceto quanto à indenização por danos morais. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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