Assistência odontológica: contribuição social compulsória paga a sindicato de categoria profissional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA A SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA Nº 112 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA É indevida a instituição de cláusula convencional disciplinando o custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória, em favor do sindicato da categoria profissional, independentemente de filiação dos associados ao ente sindical, por afrontar os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previstos no art. 8º, I e V, da Constituição da República. Julgados, inclusive da C. 4ª Turma. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – COBRANÇA DE NÃO FILIADOS – TEMA Nº 935 DE REPERCUSSÃO GERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Em conformidade com o tema nº 935 de Repercussão Geral, esta Eg. Corte Superior reconhece ser lícita a cobrança da contribuição assistencial dos empregados não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. Em atenção à modulação de efeitos estabelecida pelo E. STF, é vedada a cobrança retroativa da contribuição assistencial no período anterior ao julgado que firmou a tese de constitucionalidade (12/9/2023). Recurso de Revista não conhecido.