STFARE 1.553.562 AgR
Concussão: policial militar
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Militar
- Concussão
- Policial militar
- Alegada falta de provas sobre autoria
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES MILITARES, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PRODUÇÃO DE PROVAS EM DETRIMENTO DE CIVIS E IRREGULARIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA FALTA DE PROVAS SOBRE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.8.2025 a 18.8.2025.