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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.296.392

Estupro de vulnerável: decisão da presidência

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável
  • Decisão da presidência
  • Reconhecimento pelo próprio agravante
  • Julgado superveniente sobre o mérito
  • Irrelevância

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NA SÚMULA 7/STJ E NAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. SÚMULA 182/STJ. JULGADO SUPERVENIENTE SOBRE O MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

2. No caso, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade do depoimento especial; da Súmula 283/STF, quanto à alegada violação do art. 158 do CPP, por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão (irrelevância do exame de DNA e preclusão); e da Súmula 284/STF, quanto ao art. 564, V, do CPP. O agravo em recurso especial dedicou-se à Súmula 7/STJ e ao mérito, sem enfrentar as Súmulas 283 e 284/STF.

3. A juntada de julgado superveniente acerca da valoração do depoimento especial da vítima diz respeito ao mérito do recurso especial e não supre a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão.

4. Agravo regimental não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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