Regime inicial em roubo majorado tentado: omissão e alegação de bis in idem

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL EM ROUBO MAJORADO TENTADO. OMISSÃO E ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos anteriores, mantendo o regime inicial semiaberto para condenação por roubo majorado tentado.

2. A embargante aponta omissão quanto ao enfrentamento de precedente específico por ela invocado e quanto à fundamentação jurídica que afasta o apontado bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias fáticas para exasperar a pena-base e para justificar o regime inicial mais gravoso, buscando, em última análise, a fixação do regime inicial aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissões, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, aptas a justificar a integração do julgado, ou se os embargos buscam apenas rediscutir matéria já decidida.

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao enfrentamento de precedente citado pela defesa; (ii) saber se a utilização conjunta da gravidade concreta das condutas e de circunstância judicial desfavorável para manter o regime semiaberto configura bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inviável utilizá-los para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes sem vício a integrar.

6. A manutenção do regime inicial semiaberto, apesar de pena inferior a 4 anos, encontra amparo na gravidade concreta das condutas e na consideração desfavorável de circunstâncias judiciais, com pena-base acima do mínimo legal, não configurando omissão ou bis in idem.

7. As circunstâncias concretas - concurso de agentes, com uma das comparsas simulando a condição de refém para intimidar as vítimas, uso de faca e fazendo crer que portava arma de fogo - elevam a reprovabilidade da conduta e legitimam regime mais gravoso, à luz do art. 33, § 3º, do Código Penal, inexistindo omissão quanto à sua aptidão para fundamentar o regime inicial.

8. A referência à existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à gravidade concreta e à pena-base acima do mínimo, revela fundamentos suficientes e coerentes para a conclusão adotada, afastando a alegada omissão quanto à sua identificação, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

9. O precedente invocado pela defesa não apresenta similitude fático-jurídica e a tese central foi enfrentada, não havendo necessidade de menção nominal; o julgador não está obrigado a responder a todas as questões quando há motivo suficiente para decidir, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do julgado ou à obtenção de efeitos infringentes sem vício. 2. É legítima a fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta das condutas e em circunstância judicial desfavorável, com pena-base acima do mínimo legal, sem configuração de bis in idem.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25.08.2015; STJ, AgRg no RHC 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023