Associação para o tráfico de drogas: lavagem de dinheiro

Direito processual penal. Agravo regimental no Recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Revaloração jurídica. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual para restabelecer a condenação pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

2. Preliminar. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão, para obstar o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade, sob alegado risco de dano irreparável.

3. Mérito. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame fático-probatório, ofensa à presunção de inocência e à regra do in dubio pro reo, além de negativa de vigência aos arts. 156 e 386, VII, do CPP quanto à identificação por alcunha e à inexistência de vínculo associativo, estabilidade e hierarquia com corréus.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental; (ii) saber se a decisão monocrática incorreu em reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou se se limitou à revaloração jurídica de fatos incontroversos; (iii) saber se houve violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP e à presunção de inocência, inclusive quanto à identificação por alcunha e à configuração dos crimes de associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; e (iv) saber se é possível a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP) quando o novo delito é praticado durante o cumprimento de pena, sem ocorrência de bis in idem.

III. Razões de decidir

5. O efeito suspensivo a recurso é excepcional e demanda, cumulativamente, plausibilidade do direito invocado e perigo na demora; ausentes tais requisitos, a tutela de urgência é indeferida.

6. O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou suficientes para infirmar a decisão agravada, que se mantém alinhada à jurisprudência consolidada.

7. A decisão monocrática realizou revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas pela instância ordinária, sem rediscutir prova, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Os elementos reconhecidos no acórdão recorrido registros contábeis do tráfico com repasses reiterados, atuação territorial, hierarquia e divisão de tarefas evidenciam estabilidade e permanência do vínculo (art. 35 da Lei 11.343/2006), bem como domínio funcional compartilhado compatível com o tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).

9. O conjunto probatório, com numerário fracionado e contabilizado, cadernos de controle, bens de valor e interposição de titularidade de veículo, revela operação patrimonial com aptidão dissimulatória, compatível com o art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Conceder efeito suspensivo a recurso exige, cumulativamente, plausibilidade do direito e perigo na demora; ausentes, o pedido deve ser indeferido. 2. A revaloração jurídica de fatos incontroversos fixados pelas instâncias ordinárias não configura reexame fático-probatório e não atrai a Súmula 7/STJ. 3. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 do CP) sem bis in idem. 4. Registros contábeis do tráfico, repasses reiterados, hierarquia e divisão de tarefas evidenciam estabilidade e permanência do vínculo e autorizam a condenação pelos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. 5. Numerário fracionado e contabilizado, bens de valor e interposição de titularidade evidenciam dissimulação apta a configurar o crime do art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998.

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, arts. 156 e 386, VII; Súmula 7/STJ

Jurisprudência relevante citada: Não foram citadas jurisprudências relevantes