STJEDcl no AREsp 3.220.418
Duplicatas mercantis e protesto: omissão
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Empresarial
- Duplicatas mercantis e protesto
- Omissão
- Obscuridade
- Honorários do art. 85, § 11, do CPC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS MERCANTIS E PROTESTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ no tocante à alegada violação dos arts. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968 e 186 e 927 do CC; e da ausência de similitude fático-jurídica para comprovação do dissídio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à requalificação jurídica dos fatos, mantidas as premissas sobre confirmação das notas e boa-fé da endossatária, para definir os efeitos da ausência de entrega das mercadorias; (ii) saber se há obscuridade sobre a distinção entre confirmação das notas fiscais e entrega efetiva das mercadorias; e (iii) saber se há omissão e obscuridade quanto à majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC, quanto à verba, beneficiário e forma de cálculo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se verifica omissão quanto à requalificação jurídica dos fatos, pois o acórdão enfrentou a controvérsia à luz das premissas fáticas fixadas e da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame probatório.
4. Não se verifica obscuridade quanto às premissas fáticas, tendo o aresto embargado se fundado, de modo expresso, na emissão e na confirmação prévia das notas fiscais pela devedora perante a endossatária diligente, sem ter afirmado a efetiva entrega física das mercadorias.
5. Inexiste vício de clareza na majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), visto que o acórdão indicou a base de incidência e a forma de cálculo (acréscimo proporcional de 10% sobre o percentual anteriormente fixado na origem), sendo desnecessária a individualização nominal do beneficiário no dispositivo diante da delimitação expressa da sucumbência recursal exclusiva em prol da parte recorrida, vencedora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta a rediscussão probatória e aplica a Súmula n. 7 do STJ à tese de requalificação jurídica. 2. Não há obscuridade se o acórdão delimita expressamente as premissas fáticas que nortearam a incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É autoaplicável e suficiente o comando do art. 85, § 11, do CPC que majora a verba sucumbencial em percentual sobre o montante anteriormente arbitrado na origem em favor da parte que obteve êxito recursal".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 5.474/1968, art. 15, II, b; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, 995, parágrafo único, e 1.022, I; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.635.968/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021; STJ, Súmula n. 7.
Tese
"1. Não há omissão quando o acórdão embargado afasta a rediscussão probatória e aplica a Súmula n. 7 do STJ à tese de requalificação jurídica. 2. Não há obscuridade se o acórdão delimita expressamente as premissas fáticas que nortearam a incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É autoaplicável e suficiente o comando do art. 85, § 11, do CPC que majora a verba sucumbencial em percentual sobre o montante anteriormente arbitrado na origem em favor da parte que obteve êxito recursal".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.