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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000279-41.2025.5.08.0202

Danos morais: responsabilidade subsidiária do ente público

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO COM FUNDAMENTO INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 896, “a” e 896, §1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 297 DO TST. INCIDÊNCIA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no acórdão embargado, negou-se provimento ao agravo interno da parte reclamada relativamente ao tema “dano moral. Responsabilidade subsidiária”, porquanto ausentes os requisitos legais dos arts. 896, “a” e 896, §1º-A, I, da CLT, assim como incidente da Súmula 297 do TST. III. Nos embargos de declaração, o Ente Público, de forma genérica, referindo-se à decisão embargada como fundada em óbice processual diverso (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º, da CLT), invoca omissão referente à demonstração de divergência jurisprudencial, respeito ao art. 896, §7º, da CLT, e atendimento ao requisito da transcendência. IV. Contudo, não se constata a ocorrência de omissão no julgado, pois a incidência dos óbices processuais previstos nos arts. 896, “a” e 896, §1º-A, I, da CLT, assim na Súmula 297 do TST, impediram o provimento do agravo interno e, consequentemente, o exame do mérito do recurso de revista. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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