Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 133900-53.2007.5.02.0002
Óbice processual: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Partes e Procuradores
- Juros
- Teto Salarial - limitação
- Descontos Previdenciários
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Partes e Procuradores; Juros; Teto Salarial - limitação; Descontos Previdenciários; Chamamento ao Processo