Organização criminosa, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal, ANPP e o sursis processual). Precedentes.

2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a possível prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha eleitoral, não declarados à Justiça Eleitoral. A denúncia, textualmente, consignou que "o denunciado W M, conforme se apurou, valendo-se da condição de ordenador de despesas da CMBH, e do esquema montado a partir do contrato administrativo de suposta prestação de serviços de publicidade entre Câmara Municipal de Belo Horizonte e a empresa de publicidade MC.COM, desviou recursos públicos para realização de serviços particulares de sua campanha política à reeleição no pleito de 2016, recursos estes evidentemente não declarados em sua prestação de contas perante o TSE. Este fato consistiu em um verdadeiro aparelhamento da Câmara para finalidades escusas, particulares e eleitoreiras, do denunciado, W. M.".

3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal".

4. Recurso provido.