TSTAg-AIRR 10618-47.2017.5.03.0180
Prescrição quinquenal: reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Prescrição quinquenal
- Reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS
- Reflexos do auxílio-alimentação no repouso semanal remunerado
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Reflexos do auxílio-alimentação na plr
- Indevidos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SOBRE O FGTS. SÚMULA 206 DO TST - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA PLR. INDEVIDOS. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-BASE. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentos diversos. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Execução Previdenciária; Prescrição; FGTS; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Cálculo / Repercussão