Nulidade processual: defesa técnica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE PROCESSUAL. DEFESA TÉCNICA. ART. 563 CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULAS NS. 83 E 269 DO STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de anterior agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento, mantendo acórdão proferido em apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

2. Fatos e fundamentos relevantes. Alegações de nulidade processual por ausência ou deficiência de defesa técnica nas alegações finais; pleitos de fixação de regime inicial aberto e de redução do valor da prestação pecuniária; insurgência quanto à impossibilidade de revisão fático-probatória na via especial.

3. Decisões anteriores. Instância de origem afastou a nulidade por ausência de prejuízo (CPP, art. 563); fixou regime inicial semiaberto com base na Súmula 269/STJ; manteve a prestação pecuniária acima do mínimo legal a partir de fundamentação concreta, sendo a revisão obstada pela Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a demonstração de efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, apto a configurar nulidade processual por conta de alegada ausência ou deficiência de defesa técnica; (ii) há ilegalidade na fixação de regime inicial semiaberto, sendo o condenado reincidente e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, do CP e da Súmula 269/STJ; (iii) a redução do valor da prestação pecuniária pode ser realizada na via especial com fundamento em suposta hipossuficiência econômica, suscitada como presumida por estar o agravante assistido pela Defensoria Pública, sem revolvimento de matéria fático-probatória, em face da Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A instância ordinária examinou minudentemente os elementos fáticos e probatórios, consignando conjunto probatório suficiente à condenação, não se verificando vulnerabilidade processual apta a reconhecer nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica.

6. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A declaração de nulidade, relativa ou absoluta, exige demonstração de efetivo prejuízo. A condenação, por si só, não caracteriza prejuízo, principalmente quando ela se embasa em suporte probatório válido e livre de dúvidas. Assim, caberia à defesa demonstrar que a nulidade apontada, se não tivesse ocorrido, ensejaria a absolvição.

7. No presente caso, o agravante é reincidente, o que já seria motivo suficiente, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, para impor-lhe o regime inicial fechado. Ainda assim, a fixação pelo Tribunal de origem de regime inicial semiaberto está amparada pela Súmula 269/STJ, que admite tal regime ao reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo, portanto, indevida a pretensão de regime aberto em relação às premissas concretas fixadas. Incidência da Súmula 83/STJ.

8. A revisão do valor da prestação pecuniária, fixado acima do mínimo legal com fundamentação concreta e individualizada (CP, art. 45, § 1º; art. 59), demanda revolvimento fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

9. A assistência da Defensoria Pública não presume hipossuficiência econômica. A aferição da capacidade de pagamento exige elementos probatórios objetivos, insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. No processo penal, o reconhecimento de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), não bastando o mero resultado condenatório. 2. É legítima a fixação de regime inicial semiaberto ao condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). 3. A revisão do valor da prestação pecuniária na via especial demanda demonstração concreta de desproporcionalidade e não pode implicar revolvimento fático-probatório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. A assistência da Defensoria Pública não leva automaticamente à presunção de hipossuficiência econômica para redução da prestação pecuniária.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 563; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 45, § 1º; CP, art. 59; CP, art. 44, § 3º; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; Súmula 269/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.242.976/RJ, Quinta Turma, j. 10/2/2026; STJ, AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Quinta Turma, j. 26/5/2020; STJ, AgRg no AREsp 3.136.339/RS, Quinta Turma, j. 19/5/2026; STJ, AgRg no AREsp 3.125.179/SP, Quinta Turma, j. 12/5/2026; STJ, AgRg no AREsp 2.981.320/RS, Sexta Turma, j. 12/5/2026; STJ, AgRg no AREsp 3.120.459/RS, Sexta Turma, j. 5/5/2026; STJ, AgRg no AREsp 2.698.622/DF, Quinta Turma, j. 5/8/2025; STJ, AREsp 2.945.160/MS, Sexta Turma, j. 17/12/2025; STJ, AgRg no AREsp 3.062.127/SP, Quinta Turma, j. 14/4/2026