TSTAg-EDCiv-RR 0016532-79.2021.5.16.0022
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de risco
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional de risco
- Trabalhador portuário avulso
- Princípio da isonomia
- Julgamento do tema 222 de repercussão geral pelo STF
- A tese firmada no Tema 222 pelo E
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI 4.860/65. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JULGAMENTO DO TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. A controvérsia central nestes autos demanda a interpretação da tese firmada no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal, especificamente no que se refere ao direito do trabalhador portuário avulso ao recebimento do adicional de risco. Toda a discussão que permeou o Recurso Extraordinário nº 597.124-PR (Tema 222 da Repercussão Geral) concentra-se na necessidade de assegurar tratamento isonômico entre os trabalhadores portuários avulsos e aqueles com vínculo empregatício. Tal equiparação deve observar o disposto nos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXXIV, da Constituição da República, o que, por sua vez, exige uma reinterpretação da Lei nº 4.860/65 à luz das atuais normas constitucionais. Considerando os fundamentos debatidos, discutidos e consolidados na decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, é possível sintetizar quatro conclusões principais, todas elas embasadas nas razões de decidir que se ancoram no princípio constitucional da igualdade: 1. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral tratou da isonomia na concessão do adicional de risco para trabalhadores portuários avulsos e portuários com vínculo, sejam empregados, sejam servidores, atuantes na região de Porto ou Terminal Privativo (de uso exclusivo ou misto). 2. A tese firmada no Tema 222 pelo E. STF supera o entendimento firmado pela SBDI-1 na Orientação Jurisprudencial nº 402 da SBDI-1 do TST, em razão da força constitucional do princípio da igualdade, que supera e se sobrepõe a toda e qualquer legislação ordinária ou entendimento jurisprudencial anteriormente firmado. 3. Consectário do entendimento de que a Lei nº 4.860/65 alcança também os trabalhadores portuários que atuam em Terminais Privativos (de uso exclusivo ou misto), é imperativo reconhecer que tais trabalhadores não fazem jus ao adicional de periculosidade previsto na CLT, por ser verba salarial paga com fundamento no mesmo fato gerador (atuar em área de risco do porto), sendo vedado o bis in idem. 4. A Suprema Corte, ao julgar o Tema 222, não exigiu que o trabalhador portuário avulso indicasse um paradigma com vínculo para perceber o adicional de risco. Não se trata, portanto, de regra de equiparação salarial, mas de aplicação do princípio da isonomia de forma pura, ainda que não indiscriminada, no que se refere ao alcance da Lei nº 4.860/65, no contexto dos portos organizados (pertencentes à Administração Pública). Basta, assim, implementar as condições previstas na Lei nº 4.860/65 para que o trabalhador portuário receba o adicional de risco, não sendo importante o tipo de relação que tenha estabelecido com o Porto Organizado ou o Terminal Privativo, se avulso ou com vínculo. No presente caso, é incontroverso que o reclamante exercia suas atividades em zona portuária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de risco por todo o período não prescrito. Esta conclusão está alinhada com as razões de decidir fundamentadas no princípio constitucional da igualdade, estabelecidas no julgamento do Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, o TRT ao deferir o pagamento do adicional de risco ao empregado observou a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 222. Precedentes. Aplica-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora