Exceção de incompetência: estelionato

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exceção de incompetência. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Artigos 171, § 3º; 288 e 299, todos do Código Penal, c/c o art. 2º e § 3º, da Lei 12.850/2013.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao recurso em sentido estrito manejado pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.