TSTAg-RRAg 0101060-21.2021.5.01.0036
Insurgência contra a decisão monocrática proferida em relação ao agravo de instrumento
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Estabilidade provisória da gestante
- Concepção no curso do aviso prévio
- Desconhecimento do estado gravídico pelo empregador
- Diferenças salariais
- Excesso de alunos
- Interpretação de norma coletiva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RELAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. TEMA 119 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SÚMULA 244, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante estava grávida durante o período correspondente ao aviso prévio indenizado. 2. Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 119 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, “a dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante”. 3. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito decorrente da estabilidade, nos termos do art. 10, II, “b”, do ADCT e da Súmula 244, I, do TST, sendo suficiente que a concepção tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho, ainda que no período do aviso prévio indenizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXCESSO DE ALUNOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, “B”, DA CLT. 1. A Corte de origem registrou que a reclamante ministrou aulas para turmas com número de alunos superior ao limite previsto na norma coletiva e, em face dessa constatação, entendeu pertinente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais. 2. O reclamado não questiona, em suas razões recursais, a premissa fática acerca da existência de turmas com número de alunos superior ao limite estabelecido, questiona, no entanto, a mencionada condenação, em virtude de a norma coletiva não prever o pagamento de diferenças salariais ou penalidade pelo seu descumprimento. 3. A controvérsia circunscreve-se à interpretação de norma coletiva, hipótese em que a admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial quanto à interpretação da mesma norma coletiva, observada em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, nos termos do art. 896, “b”, da CLT. 4. Desse modo, não se viabiliza o processamento do recurso de revista fundado apenas em violação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, cujas disposições acerca do ônus da prova não incidem diretamente à hipótese dos autos, visto que controvérsia ora sob exame não se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova, mas pela interpretação da norma coletiva e pela definição dos efeitos jurídicos decorrentes de sua inobservância. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 244 DA SBDI-I/TST. SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou que a reclamante não foi informada acerca da redução do número de alunos em 2020 e que o reclamado não comprovou diminuição do número de alunos capaz de justificar a redução da carga horária. 2. A pretensão do reclamado de demonstrar que a redução da carga horária decorreu da diminuição do número de alunos pressupõe o reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator