Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A parte agravante não tece uma linha sequer sobre a aplicação da Súmula nº 221 do TST, como óbice ao processamento do recurso de revista. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA – PEDIDO ACESSÓRIO – EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade, ou não, de, uma vez reformada a sentença de improcedência total da reclamação trabalhista em relação ao pedido principal de reversão da dispensa por justa causa, poder a Corte Regional proceder à análise do pedido acessório de responsabilidade subsidiária, embora ausente irresignação expressa no recurso ordinário. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no efeito devolutivo em profundidade que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015, tem se consagrado no sentido de que o recurso ordinário devolve à apreciação do Tribunal Regional todas as questões relativas à matéria impugnada, inclusive os pedidos acessórios, como é o caso da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar, portanto, em preclusão do pedido ou em julgamento ultra petita. Julgados. Nesse passo, o acórdão regional, ao analisar o pedido acessório de responsabilidade subsidiária decorrente da reforma do pedido principal de reversão da dispensa por justa causa, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno não provido.