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Jurisprudências

TSTARR 1210-44.2017.5.08.0131

Horas extras: validade dos cartões de ponto

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Validade dos cartões de ponto
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • Norma coletiva
  • Adicional de insalubridade

Ementa

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – NORMA COLETIVA – TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TEMA 231 DE IRR/TST – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A habitual prestação de horas extras não afasta a validade/aplicabilidade da norma coletiva que autoriza a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE – LAUDO PERICIAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA – CONFISSÃO DO RECLAMANTE DE QUE USUFRUIA REGULARMENTE O INTERVALO – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST – FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA – VALIDADE – DISPOSITIVOS IMPERTINENTES – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Mantida a decisão agravada, já que o Recurso de Revista não comporta admissibilidade, de modo que as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, mesmo que reconhecida a transcendência jurídica da causa em um dos temas. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS IN ITINERE – FLEXIBILIZAÇÃO – VALIDADE DA NORMA COLETIVA – TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1.046 de Repercussão Geral, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. A remuneração do tempo de deslocamento não se define como direito trabalhista absolutamente indisponível. 3. A tese vinculante firmada pelo E. STF aplica-se, inclusive, ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, pois decorre de interpretação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Aplica-se, ainda, ao período anterior à decisão do E. STF, porquanto não houve modulação de efeitos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - negar provimento ao Agravo de Instrumento do Reclamante, mesmo que reconhecida a transcendência jurídica da causa no tema "HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TEMA 231 DE IRR/TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA"; e II - conhecer do Recurso de Revista da Reclamada, por violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e contrariedade à tese vinculante do E. STF, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a validade da norma coletiva, restabelecer a sentença no tópico.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Honorários Advocatícios

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