Nulidade processual por cerceamento de defesa: prejudicialidade externa (ação penal)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA (AÇÃO PENAL). ARGUIÇÃO APENAS EM RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO REGIONAL TAMBÉM FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA (ART. 765 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade com base em dois fundamentos autônomos. O primeiro, de natureza processual, foi a inovação recursal, uma vez que o pedido não foi formulado na instância de origem, incorrendo em supressão de instância. A Corte a quo rechaçou expressamente a tese de que se trataria de "matéria de ordem pública", consignando que o pleito não se amolda ao referido conceito e, portanto, está sujeito à preclusão. O segundo fundamento, de mérito, foi a desnecessidade da suspensão , pois as provas dos autos eram suficientes para o julgamento das controvérsias. Nesse contexto, estando o acórdão regional pautado, primeiramente, no óbice intransponível da inovação recursal e, em segundo plano, em tese de mérito (art. 765 da CLT) alinhada ao entendimento desta Corte, não há falar em cerceamento de defesa, nem em violação aos dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROFERIMENTO DE DECISÕES SUCESSIVAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. ART. 795 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior, com base no art. 795 da CLT, é firme no sentido de que as nulidades processuais devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que tiver de falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamada foi notificada das duas sentenças de embargos declaratórios e, ainda assim, não suscitou a irregularidade na primeira oportunidade. Desse modo, a decisão regional, ao aplicar o óbice da preclusão (art. 795 da CLT) à arguição tardia da nulidade, foi proferida em estrita consonância com a legislação pertinente e com a jurisprudência iterativa desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT E À SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista encontra óbice em vícios formais. A indicação genérica de violação ao art. 3º da CLT, sem especificar o preceito tido por violado, desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, atraindo a incidência da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte . Agravo a que se nega provimento. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS II E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT E À SÚMULA 221 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista encontra óbice em vícios formais. A indicação genérica de violação ao art. 487 do CPC, sem especificar o preceito tido por violado, desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, atraindo a incidência da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento.