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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0011596-35.2020.5.15.0099

Férias: gozo na época própria

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • Gozo na época própria
  • Quitação fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT
  • Limites do pedido formulado no recurso de revista
  • Inobservância
  • Dobra indevida no período aquisitivo 2017/2018

Ementa

I – AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA. Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se o provimento do presente agravo para reapreciar o recurso de revista do Município reclamado. Agravo conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA INDEVIDA NO PERÍODO AQUISITIVO 2017/2018. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NA ADPF 501. 1. O Tribunal Regional, com apoio na Súmula 450 do TST, manteve a condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias, relativas aos períodos 2016/2017 e 2017/2018, ao fundamento de que, descumprido o prazo do art. 145 da CLT, é devida a dobra prevista no art. 137 do mesmo diploma. 2. Contudo, em recente entendimento, o STF, por meio da ADPF 501, concluiu pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, de seguinte redação: "É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". 3. Assim, considerando o efeito vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte na ADPF 501, no sentido de que a Súmula 450 do TST é inconstitucional e são inválidas as decisões não transitadas em julgado em que aplicado o referido entendimento - caso dos autos -, verifica-se que a Corte de origem, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento das férias em dobro, ante a não observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT, decidiu em desconformidade com o entendimento do STF. 4. Configurada a violação do artigo 145 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo interno da reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para reapreciar o recurso de revista do Município reclamado; e II ¿ conhecer do recurso de revista do Município reclamado, por ofensa ao artigo 145 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento em dobro das férias relativas ao período aquisitivo 27/12/2017 a 26/12/2018, usufruídas de 26/12/2018 a 24/01/2019. Valor da condenação reduzido em R$ 1.900,00, com custas no importe de R$ 38,00, a cargo do reclamado, das quais fica isento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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