Ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido: dosimetria

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRÁTICA DE CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. VALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por estar o julgado recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na forma da Súmula n. 83 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. (i) se a prática do crime durante o cumprimento de pena por outro delito justifica a valoração negativa da culpabilidade, e; (ii) se o regime inicial semiaberto deve ser o fixado, não obstante a reincidência e circunstância judicial desfavorável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a prática de crime durante o cumprimento de pena demonstra maior reprovabilidade da conduta do agente, fundamento concreto hábil a negativar a vetorial da culpabilidade, em face da maior reprovabilidade da conduta (art. 59 do CP), sem que isso acarrete bis in idem;

4. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência do agente e a existência de circunstâncias judicial desfavorável (art. 59 do CP) justificam a imposição do regime fechado, mesmo quando a pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e da Súmula 269/STJ.

6. Agravo regimental desprovido.