Estupro de vulnerável: pretensão de desclassificação para o crime previsto no art. 218-A do Código Penal

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Pretensão de desclassificação para o crime previsto no art. 218-A do Código Penal. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Desprovimento.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal), o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se, para o acolhimento da pretensão recursal, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os argumentos deduzidos pela parte agravante não se mostraram aptos a infirmar a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal), o que é inviável em recurso extraordinário, conforme Súmula 279/STF.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental não provido.