Adicional de insalubridade: insalubridade de grau máximo

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 198 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a NR-15, Anexo 14, são classificadas como insalubres em grau máximo as seguintes atividades: " Anexo Nº 14. Agentes Biológicos (115.047-2 / I4) Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo. Trabalho ou operações, em contato permanente com : - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas , bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados ; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio. Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; - resíduos de animais deteriorados ". (grifos acrescidos) A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, comprovado o labor, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento. De igual maneira, a Súmula 47/TST preconiza que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Julgados desta Corte. No presente caso, o Tribunal Regional, ao apreciar a questão, acolheu a conclusão pericial e manteve a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição, que indeferiu o pleito de diferenças de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que a Autora não laborava em condições insalubres em grau máximo, conforme o Anexo 14 da NR-15. Consoante se extrai do laudo pericial, transcrito no acórdão do TRT, " a Reclamante NÃO laborava permanentemente em área de isolamento , e nem tampouco mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas , lembramos aqui, que a maior parte das atividades da Autora eram administrativas/gerenciais , sendo certo que a mesma não laborava diariamente em contato direto com pacientes em isolamento ". Ora, analisando-se as premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não é possível concluir que restou comprovado o labor da Obreira, de modo habitual e intermitente, em contato com agentes biológicos infectocontagiosos, de forma a ensejar a majoração de grau pretendida a título de adicional de insalubridade. Não há, de fato, substrato fático que permita a esta Corte proceder ao enquadramento jurídico diverso da questão. Com efeito, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Portanto, diante dos dados fáticos constantes no acordão recorrido, conclui-se que o TRT de origem, ao manter a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição - que indeferiu o pleito da Obreira de condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo -, não dissentiu da jurisprudência desta Corte sobre a matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.